1. Aceitação dos Termos
Ao baixar, instalar ou usar o aplicativo BateAqui ("Aplicativo"), você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concorda com estes termos, não use o Aplicativo.
2. Descrição do Serviço
O BateAqui é um aplicativo gratuito de controle de ponto e cálculo de horas de trabalho que oferece:
- Calculadora de ponto para registro de horários
- Operações de adição e subtração de horas
- Notificações de lembrete para horários importantes
- Armazenamento local de dados no dispositivo do usuário
3. Licença de Uso
Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para usar o BateAqui para fins pessoais.
3.1 Você PODE:
- Usar o aplicativo para controlar suas horas de trabalho
- Instalar o aplicativo em múltiplos dispositivos pessoais
- Usar todas as funcionalidades disponíveis gratuitamente
3.2 Você NÃO PODE:
- Copiar, modificar ou criar trabalhos derivados do aplicativo
- Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o aplicativo
- Remover, alterar ou obscurecer avisos de direitos autorais
- Usar o aplicativo para fins ilegais ou não autorizados
- Revender, redistribuir ou sublicenciar o aplicativo
4. Uso Adequado
4.1 Responsabilidade do Usuário
Você é responsável por:
- Manter a precisão dos dados inseridos no aplicativo
- Fazer backup dos seus dados, se necessário
- Usar o aplicativo de acordo com as leis aplicáveis
- Proteger o acesso ao seu dispositivo
4.2 Uso Proibido
Você concorda em NÃO:
- Usar o aplicativo de forma fraudulenta ou enganosa
- Interferir no funcionamento do aplicativo
- Tentar acessar áreas restritas do aplicativo
- Usar o aplicativo para violar direitos de terceiros
5. Gratuidade e Publicidade
O BateAqui é fornecido gratuitamente e é financiado por publicidade através do Google AdMob.
6. Privacidade e Dados
6.1 Armazenamento Local
Todos os seus dados (horários, cálculos, configurações) são armazenados localmente no seu dispositivo. Nós não temos acesso a essas informações.
6.2 Política de Privacidade
O uso de seus dados está sujeito à nossa Política de Privacidade. Recomendamos que você leia este documento para entender como tratamos informações.
7. Isenção de Garantias
7.1 Sem Garantias
NÃO garantimos que:
- O aplicativo funcionará sem interrupções ou erros
- Os cálculos serão sempre 100% precisos
- O aplicativo atenderá às suas necessidades específicas
- Os dados armazenados estarão sempre disponíveis
- O aplicativo estará livre de vírus ou outros componentes prejudiciais
7.2 Uso por Sua Conta e Risco
Você usa o BateAqui por sua própria conta e risco. Recomendamos:
- Verificar sempre os cálculos realizados
- Manter registros alternativos importantes
- Não depender exclusivamente do aplicativo para questões críticas
8. Limitação de Responsabilidade
Isso inclui, mas não se limita a:
- Perda de dados ou informações
- Perda de lucros ou oportunidades
- Interrupção de negócios
- Erros ou imprecisões no aplicativo
- Problemas decorrentes do uso ou incapacidade de usar o aplicativo
9. Finalidade Informativa
O BateAqui é uma ferramenta de auxílio e controle pessoal. Não substitui:
- Sistemas oficiais de controle de ponto da sua empresa
- Aconselhamento jurídico ou trabalhista
- Documentação oficial de jornada de trabalho
Para questões trabalhistas oficiais, consulte sempre o departamento de RH da sua empresa ou um advogado especializado.
10. Modificações do Aplicativo
Reservamos o direito de:
- Modificar, atualizar ou descontinuar o aplicativo a qualquer momento
- Adicionar ou remover funcionalidades
- Alterar a interface ou design
- Suspender temporariamente o serviço para manutenção
Faremos o possível para notificar os usuários sobre mudanças significativas.
11. Propriedade Intelectual
O BateAqui, incluindo seu código, design, gráficos, textos e outros conteúdos, é propriedade da Badaró Apps e está protegido por leis de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.
12. Rescisão
Podemos encerrar ou suspender seu acesso ao aplicativo imediatamente, sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo violação destes Termos de Uso.
Você pode parar de usar o aplicativo a qualquer momento, simplesmente desinstalando-o do seu dispositivo.
13. Alterações nos Termos
Reservamos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Mudanças significativas serão notificadas através de:
- Uma notificação no aplicativo
- Atualização da data de "Última atualização" no topo desta página
O uso continuado do aplicativo após as alterações constitui sua aceitação dos novos termos.
14. Lei Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida nos tribunais de Belo Horizonte, Minas Gerais.
15. Contato
Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:
16. Disposições Gerais
16.1 Acordo Integral
Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Badaró Apps.
16.2 Divisibilidade
Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
16.3 Renúncia
A falha em exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.